Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13009 | Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13010 | Multa por Descumprimento de Ordem Judicial | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13011 | Multa por ED Protelatórios | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13012 | Multa por Improbidade Testemunhal | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13014 | Obrigação de Dar | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13020 | Peticionamento Eletrônico | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13022 | Prazo / Contagem do Prazo | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13024 | Preclusão / Coisa Julgada | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13026 | Pressupostos Processuais | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13029 | Processo Judicial Eletrônico - PJe | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13031 | Protesto de Crédito Trabalhista | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13039 | Ritos | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13040 | Sentença de Recusa da Homologação | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13051 | Adequação da Ação / Procedimento | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13053 | Adjudicação | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13062 | Anotação na CTPS | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13065 | Arbitragem | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13066 | Arbitramento / Majoração | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13067 | Arrematação | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13068 | Assinatura Eletrônica / Digital | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13070 | Astreintes | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13080 | Avaliação / Reavaliação | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13085 | Bloqueio / Desbloqueio de Valores | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13088 | Cabimento / Interesse Processual | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 13089 | Cerceamento de Defesa | Não |