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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não