Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11847 | Assistência Social | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11848 | Alimentação | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11849 | Não Discriminação | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11858 | Recebimento de bolsa de estudos | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11860 | Produto Impróprio | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11861 | Combustíveis e derivados | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11862 | Saneamento | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11863 | Responsabilidade Fiscal | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11864 | Irregularidade no atendimento | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11865 | Vendas casadas | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11866 | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11867 | Produto Impróprio | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11868 | Combustíveis e derivados | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11870 | Utilização de bens públicos | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11871 | Agências/órgãos de regulação | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11872 | Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11873 | Política fundiária e da reforma agrária | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 11949 | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 12612 | COVID-19 | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 12755 | Direito Coletivo | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 12756 | Interesses ou Direitos Difusos | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 12757 | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 12758 | Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 12771 | Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 12805 | Acesso sem Conclusão do Ensino Médio | Não |