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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5992 Prescrição Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5993 Decadência Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5998 Lançamento Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6000 Expedição de CND Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim