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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5914 Imunidade Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5915 Isenção Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10540 Competência Tributária Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Sim