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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9720
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Contra a Propriedade Intelectual
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9721
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Violação de direito autoral
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9722
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Contra a Organização do Trabalho
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9723
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Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9724
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Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)
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Não
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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9725
|
Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)
|
Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9726
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Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9727
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)
|
Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9728
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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9729
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Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203)
|
Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9730
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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205)
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9731
|
Aliciamento para fins de emigração (art. 206)
|
Não
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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9732
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207)
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Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9733
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204)
|
Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9734
|
Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
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Não
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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9735
|
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
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Não
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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9736
|
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
|
Não
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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9737
|
Vilipêndio a Cadáver
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Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9738
|
Violação a Sepultura (Art. 210)
|
Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9739
|
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
|
Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9740
|
Contra a dignidade sexual
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Não
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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9741
|
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
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Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9742
|
Estupro
|
Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9743
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Atentado Violento ao Pudor
|
Não
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Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9744
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Atentado ao Pudor Mediante Fraude
|
Não
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