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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9822 Supressão de documento (art. 305) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9824 Falsa identidade Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9837 Prevaricação Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Sim