Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▲ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9834 | Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9835 | Corrupção passiva (art. 317) | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9835 | Corrupção passiva (art. 317) | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9835 | Corrupção passiva (art. 317) | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9836 | Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9836 | Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9836 | Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9837 | Prevaricação | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9837 | Prevaricação | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9837 | Prevaricação | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9838 | Condescendência criminosa (art. 320) | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9838 | Condescendência criminosa (art. 320) | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9838 | Condescendência criminosa (art. 320) | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9839 | Advocacia administrativa (art. 321) | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9839 | Advocacia administrativa (art. 321) | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9839 | Advocacia administrativa (art. 321) | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9840 | Violência arbitrária (art. 322) | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9840 | Violência arbitrária (art. 322) | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9840 | Violência arbitrária (art. 322) | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9841 | Abandono de função (art. 323) | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9841 | Abandono de função (art. 323) | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9841 | Abandono de função (art. 323) | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9842 | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9842 | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 9842 | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) | Não |