Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3453 | Exercício de atividade com infração de decisão administrativa | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3454 | Aliciamento para fins de emigração | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3455 | Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3456 | Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3521 | Quadrilha ou Bando | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5869 | Incitação ao Crime | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5870 | Apologia de Crime ou Criminoso | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3443 | Violação de direito autoral | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3408 | Violação de correspondência | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3409 | Sonegação ou destruição de correspondência | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3410 | Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3411 | Violação de Correspondência comercial | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3406 | Violação de domicílio | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3413 | Divulgação de segredo | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3414 | Violação do segredo profissional | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3401 | Constrangimento ilegal | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3402 | Ameaça | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3403 | Seqüestro e cárcere privado | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3404 | Redução a condição análoga à de escravo | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3370 | Homicídio Simples | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3371 | Homicídio Privilegiado | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3372 | Homicídio Qualificado | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3373 | Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3375 | Infanticídio | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10919 | Aborto qualificado | Sim |