Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3489 | Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3490 | Subtração de Incapazes | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3488 | Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3507 | Invólucro ou recipiente com falsa indicação | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3508 | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3509 | Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3510 | Charlatanismo | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3511 | Corrupção ou Poluição de Água Potável | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3512 | Curandeirismo | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3513 | Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3514 | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3515 | Infração de Medida Sanitária Preventiva | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3516 | Omissão de Notificação de Doença | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3517 | Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3519 | Substância Destinada à Falsificação | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5862 | Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5866 | Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5867 | Medicamento em Desacordo com Receita Médica | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3446 | Atentado contra a liberdade de trabalho | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3447 | Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3448 | Atentado contra a liberdade de associação | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3449 | Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3450 | Paralisação de trabalho de interesse coletivo | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3451 | Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3452 | Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista | Sim |