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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não