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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10748 Calúnia Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10749 Difamação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10750 Injúria Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10753 Falso eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10755 Boca de urna Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim