|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
3574
|
Contrabando ou descaminho
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Sim
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|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
3598
|
Sonegação de contribuição previdenciária
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
10983
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5878
|
Crimes contra Patente de Invenção
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5879
|
Crimes contra os Desenhos Industriais
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5880
|
Crimes contra as Marcas
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5881
|
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5882
|
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5883
|
Crimes de Concorrência Desleal
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
3438
|
Crimes contra a Propriedade Industrial
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
3604
|
Crimes de Responsabilidade
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
3605
|
Crimes contra a Economia Popular
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
3606
|
Crimes de Abuso de Autoridade
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5901
|
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
3608
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
10523
|
Despenalização / Descriminalização
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5885
|
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5894
|
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5895
|
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5896
|
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5897
|
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5898
|
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5899
|
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
|
Sim
|
|
Tribunal Pleno
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
5900
|
Prescrição Culposa de Drogas
|
Sim
|