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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não