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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3516
|
Omissão de Notificação de Doença
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
|
Não
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Vice-Presidência
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3519
|
Substância Destinada à Falsificação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3521
|
Quadrilha ou Bando
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3524
|
Moeda Falsa / Assimilados
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3527
|
Petrechos para falsificação de moeda
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3528
|
Emissão de título ao portador sem permissão legal
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3529
|
Falsificação de papéis públicos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3530
|
Falsificação do selo ou sinal público
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3531
|
Falsificação de documento público
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3532
|
Falsificação de documento particular
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3533
|
Falsidade ideológica
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3534
|
Falso reconhecimento de firma ou letra
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3535
|
Certidão ou atestado ideologicamente falso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3536
|
Falsidade material de atestado ou certidão
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3537
|
Falsidade de atestado médico
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3538
|
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3539
|
Uso de documento falso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3540
|
Supressão de documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3541
|
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3542
|
Falsa identidade
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3543
|
Fraude de lei sobre estrangeiros
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3545
|
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3546
|
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
3548
|
Peculato
|
Não
|