Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5196 | Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5609 | Hipoteca Marítima | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5612 | Créditos / Privilégios Marítimos | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 7797 | Quanto à Embarcação | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 7798 | Quanto à Carga | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5577 | Acidentes da Navegação | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5575 | Abandono | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5589 | Arresto de Embarcação | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5592 | Avaria | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5591 | Assistência / Salvamento | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 7799 | Clandestinos | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5595 | Responsabilidade do Comandante ou Capitão | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5622 | Agenciamento | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5623 | Corretagem de Embarcação | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5624 | Praticagem | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 3692 | Contravenções Penais | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10950 | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10951 | Crime / Contravenção contra Idoso | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 5865 | Crime Culposo | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 11471 | Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 11472 | Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 11474 | Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 11475 | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 11476 | Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais | Sim |
| Tribunal Pleno | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 11477 | Omissão da Entrega do Boletim de Urna | Sim |