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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9894 De Imprensa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9892 De Trânsito Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9911 Falimentares Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9912 Militares Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9851 Contra as Marcas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9855 de Responsabilidade Sim