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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9824 Falsa identidade Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9837 Prevaricação Sim