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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 745601 - 745625 de um total de 764261

Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5622 Agenciamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5622 Agenciamento Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5622 Agenciamento Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5624 Praticagem Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não