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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10121 Desapropriação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10126 Retrocessão Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10127 Vistoria Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10138 Controle de Preços Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10140 Importações Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10145 PROAGRO Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10144 Incentivo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10147 Venda Casada Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Sim