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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10203 Remuneração Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10204 Recondução Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10201 Prefeito Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10005 Registro de Empresa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Sim