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Vice-Presidência
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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11491
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Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
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Não
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Vice-Presidência
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172
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EMBARGOS À EXECUÇÃO
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11491
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Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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Vice-Presidência
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1727
|
PETIÇÃO CRIMINAL
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11491
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Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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Vice-Presidência
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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Vice-Presidência
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
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1731
|
INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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Vice-Presidência
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
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198
|
APELAÇÃO CÍVEL
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
199
|
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
241
|
PETIÇÃO CÍVEL
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
258
|
CARTA DE ORDEM CÍVEL
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
261
|
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
279
|
INQUÉRITO POLICIAL
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
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306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
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307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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