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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim