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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5846
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Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5847
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Receptação Qualificada
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5850
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Posse Sexual Mediante Fraude
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5851
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Assédio Sexual
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5852
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Favorecimento da Prostituição
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5853
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Casa de Prostituição
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5854
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Rufianismo
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5855
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Tráfico Internacional de Pessoas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5856
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Tráfico Interno de Pessoas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5862
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5865
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Crime Culposo
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5866
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5867
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5869
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Incitação ao Crime
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5870
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Apologia de Crime ou Criminoso
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5876
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Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5877
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Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5878
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Crimes contra Patente de Invenção
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5879
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Crimes contra os Desenhos Industriais
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5880
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Crimes contra as Marcas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5881
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Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5882
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Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5883
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Crimes de Concorrência Desleal
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5885
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Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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5893
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Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
|
Não
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