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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não