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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3610
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Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3612
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Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3617
|
Representação caluniosa
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3618
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3619
|
Crimes contra a Fauna
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3620
|
Crimes contra a Flora
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3621
|
Poluição
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3622
|
Agrotóxicos
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3623
|
Atividades Nucleares
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3626
|
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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3628
|
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
|
Não
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3629
|
Crimes contra as Telecomunicações
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3630
|
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3631
|
Crimes de Tortura
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3632
|
Crimes de Trânsito
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3633
|
Crimes do Sistema Nacional de Armas
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3634
|
Crimes de Imprensa
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3637
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3638
|
Crimes contra o mercado de capitais
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3640
|
Crimes de genocídio
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3641
|
Sigilo Telefônico
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
|
3642
|
Crimes da Lei de licitações
|
Não
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