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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 743251 - 743275 de um total de 764261

Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não