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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5909
|
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5910
|
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5911
|
Perigo de Contágio Venéreo
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5914
|
Imunidade
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5915
|
Isenção
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5917
|
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5918
|
Incidência sobre PDV
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5919
|
Incidência sobre Aposentadoria
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5920
|
Incidência sobre Aplicações Financeiras
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5921
|
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5922
|
Retido na fonte
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5923
|
Incidência sobre Férias Compensadas
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5924
|
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5925
|
Incidência sobre Participação nos Lucros
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5926
|
Incidência sobre Lucro Imobiliário
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5927
|
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5928
|
Incidência sobre 13° Salário
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5929
|
Incidência sobre Função Comissionada
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5930
|
Incidência sobre Hora Extra
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5931
|
Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5932
|
Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5933
|
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5934
|
Microempresa
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5935
|
Demonstrações Financeiras (DCTF)
|
Não
|
|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5936
|
Incidência sobre Aplicações Financeiras
|
Não
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