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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5835
|
Disposição de coisa alheia como própria
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5837
|
Defraudação de Penhor
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5838
|
Fraude na Entrega de Coisa
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5839
|
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5840
|
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5841
|
Duplicata Simulada
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5842
|
Abuso de Incapazes
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5843
|
Induzimento à Especulação
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5844
|
Fraude no Comércio
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5845
|
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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5846
|
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5847
|
Receptação Qualificada
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5850
|
Posse Sexual Mediante Fraude
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5851
|
Assédio Sexual
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5852
|
Favorecimento da Prostituição
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5853
|
Casa de Prostituição
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5854
|
Rufianismo
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5855
|
Tráfico Internacional de Pessoas
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5856
|
Tráfico Interno de Pessoas
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5862
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5865
|
Crime Culposo
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5866
|
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5867
|
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
5869
|
Incitação ao Crime
|
Não
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