Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11215
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Penetração com o fim de espionagem
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11216
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Provocação a país estrangeiro
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11217
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Revelação de notícia, informação ou documento
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11218
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Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
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Não
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Vice-Presidência
|
426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11219
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Sobrevôo em local interdito
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11220
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Tentativa contra a soberania do Brasil
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11221
|
Turbação de objeto ou documento
|
Não
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Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11222
|
Violação de território estrangeiro
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11178
|
Contra a Saúde
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11200
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Corrupção ou poluição de água potável
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Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11201
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Envenenamento com perigo extensivo
|
Não
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Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11202
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Epidemia
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11203
|
Fornecimento de substância alterada
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11204
|
Fornecimento de substancia nociva
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11205
|
Omissão de notificação de doença
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11206
|
Receita Ilegal
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11207
|
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11179
|
Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
|
Não
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Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11194
|
Arremesso de projétil
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11195
|
Atentado contra serviço de utilidade militar
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11196
|
Atentado contra transporte
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11197
|
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
|
Não
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Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11198
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Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11199
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Perigo de desastre ferroviário
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11180
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Crimes de Perigo Comum
|
Não
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