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Câmaras Criminais
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306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
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9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
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Sim
|
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Câmaras Criminais
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307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|
|
Câmaras de Direito Público
|
12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
|
9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Sim
|