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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3541
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3542
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Falsa identidade
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3543
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Fraude de lei sobre estrangeiros
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3545
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Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3546
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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3548
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Peculato
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3550
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Peculato mediante erro de outrem
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3551
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3552
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Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3553
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Concussão
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3554
|
Excesso de exação
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3555
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Corrupção passiva
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3556
|
Facilitação de contrabando ou descaminho
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3557
|
Prevaricação
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3558
|
Condescendência criminosa
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3559
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Advocacia administrativa
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3560
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Violência arbitrária
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3561
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Abandono de função
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3562
|
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3563
|
Violação do sigilo funcional
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3565
|
Usurpação de função pública
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3566
|
Resistência
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3567
|
Tráfico de influência
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3568
|
Corrupção ativa
|
Não
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