Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11873
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Política fundiária e da reforma agrária
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11066
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Nulidade
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Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11067
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Irregularidade na composição do Conselho
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11064
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Representação do Corregedor
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11065
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Requerimento da Parte
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11057
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Penas restritivas de direitos
|
Não
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Vice-Presidência
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11058
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Cassação de licença para direção de veículo motorizado
|
Não
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Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11059
|
Confisco
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11060
|
Exílio local
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11061
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Interdição de estabecimento ou associação
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11062
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Proibição de frequentar determinados locais
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11063
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Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função
|
Não
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Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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11055
|
Competência da Justiça Militar da União
|
Não
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Vice-Presidência
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11056
|
Competência da Justiça Militar Estadual
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11054
|
Menagem
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11069
|
Crime Culposo
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11070
|
Crime em tempo de guerra
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11071
|
Crime Tentado
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11358
|
Auto-acusação falsa
|
Não
|
Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11359
|
Coação
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11360
|
Comunicação falsa de crime
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11361
|
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11362
|
Denunciação caluniosa
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11363
|
Desacato
|
Não
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Vice-Presidência
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
11364
|
Desobediência a decisão judicial
|
Não
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