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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3451
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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3452
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Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3454
|
Aliciamento para fins de emigração
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3458
|
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3459
|
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3460
|
Vilipêndio a Cadáver
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3461
|
Violação a Sepultura
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3462
|
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3465
|
Estupro
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3466
|
Atentado Violento ao Pudor
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3467
|
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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3468
|
Corrupção de Menores
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3471
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3473
|
Crimes Contra a Assistência Familiar
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3474
|
Abandono Material
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3475
|
Abandono Intelectual
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3476
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3477
|
Crimes contra o Casamento
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3479
|
Bigamia
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3480
|
Conhecimento Prévio de Impedimento
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3481
|
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
3482
|
Simulação de Casamento
|
Não
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