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Turma Recursal
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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10942
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CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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110
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HABEAS DATA CÍVEL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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11036
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REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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11398
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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118
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MANDADO DE INJUNÇÃO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12078
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12085
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12087
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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1264
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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