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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9899
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Da Lei de licitações
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Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9900
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Da Lei de remoção de órgãos e tecidos
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Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9901
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Praticados contra os índios e a cultura indígena
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Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9904
|
Agrários
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9905
|
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9906
|
Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9907
|
De Quebra de Sigilo Financeiro
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9908
|
Do Código Brasileiro de Telecomunicações
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9909
|
Estatuto do Idoso
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9910
|
Parcelamento do solo urbano
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9911
|
Falimentares
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9912
|
Militares
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9913
|
Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9914
|
Contravenções Penais
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9915
|
Análogo a Crime Tentado
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9916
|
Análogo a Crime Culposo
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9917
|
Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9918
|
Usurpação de função pública (art. 328)
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9919
|
Resistência (art. 329)
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9920
|
Tráfico de influência (art. 332)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9921
|
Corrupção ativa (art. 333)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9922
|
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9923
|
Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
9924
|
Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
|
Não
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