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Câmaras Cíveis
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46
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9903
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
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Câmaras Criminais
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
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Câmaras Criminais
|
1269
|
HABEAS CORPUS CÍVEL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
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|
Câmaras Criminais
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14701
|
HABEAS DATA CRIMINAL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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1710
|
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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1727
|
PETIÇÃO CRIMINAL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
|
9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
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|
Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
|
306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
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|
Câmaras Criminais
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
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|
Câmaras Criminais
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
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|
Câmaras Criminais
|
313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
|
9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Sim
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|
Câmaras Criminais
|
332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
|
333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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9903
|
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
|
Não
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