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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▲
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não