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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11471
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Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11472
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Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11473
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Falsidade Ideológica
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11474
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Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11476
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Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11477
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Omissão da Entrega do Boletim de Urna
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11478
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Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11479
|
Destruição de Dados Eleitorais
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11480
|
Cerceamento da Fiscalização Partidária
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11481
|
Recusa de Entrega de Boletim
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11483
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Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
11485
|
Divulgação de Falsa Imputação
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11486
|
Difamação na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
11487
|
Injúria na Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
11488
|
Injúria Eleitoral Violenta
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11489
|
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11490
|
Impedimento do Exercício da Propaganda
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11492
|
Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11493
|
Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11494
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Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11495
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Pesquisa Fraudulenta
|
Não
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