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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11410
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Crimes contra portadores de deficiência
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11412
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Conflito fundiário coletivo rural
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11413
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Conflito fundiário coletivo urbano
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11414
|
Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11416
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Violação sexual mediante fraude
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11417
|
Estupro de vulnerável
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11418
|
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11419
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11420
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11422
|
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11430
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Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11431
|
Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
11432
|
Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11433
|
Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11434
|
Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar
|
Não
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|
Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11435
|
Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11436
|
Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
11437
|
Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11438
|
Inscrição Fraudulenta
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11439
|
Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11440
|
Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11441
|
Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
|
11442
|
Perturbação ou Impedimento de Alistamento
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11443
|
Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
|
Não
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