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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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6078
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Seguro Apagão (Lei 10.438/02)
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Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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6079
|
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6080
|
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6081
|
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6082
|
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6083
|
Contribuição de Iluminação Pública
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6084
|
IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6085
|
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6086
|
Contribuição sobre Açúcar e Álcool
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6087
|
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6088
|
Discriminação Tributária MERCOSUL
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6090
|
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6091
|
PAES/Parcelamento Especial
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6092
|
SIMPLES
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6093
|
Super SIMPLES
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6095
|
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6096
|
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6097
|
Urbana (Art. 48/51)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6098
|
Rural (Art. 48/51)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6099
|
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6100
|
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6101
|
Auxílio por Incapacidade Temporária
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6102
|
Salário-Família (Art. 65/70)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6103
|
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
6104
|
Pensão por Morte (Art. 74/9)
|
Não
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