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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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5932
|
Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada
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Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5933
|
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5934
|
Microempresa
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5935
|
Demonstrações Financeiras (DCTF)
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5936
|
Incidência sobre Aplicações Financeiras
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5937
|
Retido na fonte
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5938
|
Incidência sobre Lucro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5939
|
Cooperativa
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5940
|
Compensação de Prejuízos
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5941
|
II/ Imposto sobre Importação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5942
|
Importação de bens usados
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5943
|
Drawback
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5944
|
IE/ Imposto sobre Exportação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5945
|
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5946
|
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5947
|
ICMS/Importação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5948
|
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5949
|
Incidência sobre Ações de Companhias Abertas
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5950
|
ITR/ Imposto Territorial Rural
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5951
|
ISS/ Imposto sobre Serviços
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5952
|
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5953
|
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5954
|
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5955
|
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
5957
|
Federais
|
Não
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