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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11205
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Omissão de notificação de doença
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11206
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Receita Ilegal
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11207
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Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11208
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Atos de jurisdição indevida
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11209
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Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11210
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Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11211
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Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11212
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Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11213
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Hostilidade contra país estrangeiro
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11214
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Hostilidade qualificada pelo resultado
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11215
|
Penetração com o fim de espionagem
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11216
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Provocação a país estrangeiro
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11217
|
Revelação de notícia, informação ou documento
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11218
|
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11219
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Sobrevôo em local interdito
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11220
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Tentativa contra a soberania do Brasil
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Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11221
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Turbação de objeto ou documento
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11222
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Violação de território estrangeiro
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11223
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Crimes contra a Honra
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11224
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Crimes contra a Liberdade
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11225
|
Crimes Sexuais
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11226
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Genocídio
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
|
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11227
|
Homicídio
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11228
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Lesão Corporal e Rixa
|
Não
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Câmaras Cíveis
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11229
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Periclitação da Vida ou da Saúde
|
Não
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