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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 740676 - 740700 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▼	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11640	Cargo - Vice-Prefeito	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11641	Cargo - Vice-Presidente da República	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11642	Eleições - 1° Turno	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11643	Eleições - 2° Turno	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11644	Eleições - Anulação de Eleições	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11645	Eleições - Eleição Majoritária	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11646	Eleições - Eleição Proporcional	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11647	Eleições - Eleição Suplementar	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11648	Pesquisa Eleitoral	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11649	Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11650	Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11651	Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11652	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11653	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11654	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11655	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11656	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11657	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11658	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11659	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11660	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11661	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11662	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11663	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal	Não
Câmaras Criminais	10944	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO	11664	Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde	Não