Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7676 | Administração de herança | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7677 | Reconhecimento / Dissolução | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7687 | Inventário e Partilha | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7688 | Transmissão | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7689 | Assunção de Dívida | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7690 | Adimplemento e Extinção | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7691 | Inadimplemento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7694 | Atos Unilaterais | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7696 | Preferências e Privilégios Creditórios | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7697 | Correção Monetária | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7698 | Perdas e Danos | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7699 | Juros de Mora - Legais / Contratuais | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7700 | Cláusula Penal | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7701 | Arras ou Sinal | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7703 | Pagamento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7704 | Pagamento em Consignação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7705 | Pagamento com Sub-rogação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7706 | Imputação do Pagamento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7707 | Dação em Pagamento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7708 | Novação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7709 | Compensação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7710 | Confusão | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7711 | Remissão das Dívidas | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7712 | Promessa de Recompensa | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 7713 | Gestão de Negócios | Não |