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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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11333
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Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento
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Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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11334
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Tráfico de influência
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11335
|
Usurpação de função
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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11336
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Abandono de cargo
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11337
|
Abuso de confiança ou boa fé
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Não
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Câmaras Criminais
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11338
|
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11339
|
Condescendência criminosa
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11340
|
Exercício funcional ilegal
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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11341
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
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Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11342
|
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução
|
Não
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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11343
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Não inclusão de nome em lista
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11344
|
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11345
|
Patrocínio indébito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11346
|
Prevaricação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11347
|
Violação de sigilo de proposta de concorrência
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11348
|
Violação de sigilo funcional
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11349
|
Violação do dever funcional com o fim de lucro
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11350
|
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11351
|
Violência arbitrária
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11352
|
Corrupção ativa
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11353
|
Corrupção passiva
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11354
|
Participação ilícita
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11355
|
Concussão
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11356
|
Desvio
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
10944
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
|
11357
|
Excesso de exação
|
Não
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