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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 740376 - 740400 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11562 Magistrado Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11565 Lista Tríplice Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11566 Servidor Não
INTERNA 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11567 Concurso Público Não