Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5990 | Extinção do Crédito Tributário | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5991 | Compensação com Apólices da Dívida Pública | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5992 | Prescrição | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5993 | Decadência | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5994 | Compensação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5995 | TDA/Títulos da Dívida Agrária | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5996 | Anistia | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5997 | Denúncia espontânea | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5998 | Lançamento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5999 | CND/Certidão Negativa de Débito | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6000 | Expedição de CND | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6001 | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6002 | Certificado de Regularidade - FGTS | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6003 | Incentivos fiscais | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6004 | Anulação de Débito Fiscal | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6005 | Juros/Correção Monetária | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6006 | Prazo de Recolhimento | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6007 | Repetição de indébito | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6008 | Base de Cálculo | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6009 | Crédito Prêmio | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6010 | Crédito Presumido | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6011 | Fato Gerador/Incidência | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6012 | Alíquota | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6013 | Alíquota Zero | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 6014 | Alíquota Progressiva | Não |