Vice-Presidência
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1731
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INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO
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9895
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Estatuto da criança e do adolescente
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Não
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Vice-Presidência
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9895
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Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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Vice-Presidência
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198
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APELAÇÃO CÍVEL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
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199
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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Vice-Presidência
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216
|
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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Vice-Presidência
|
221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
258
|
CARTA DE ORDEM CÍVEL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
261
|
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
|
307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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Vice-Presidência
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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Vice-Presidência
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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Vice-Presidência
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313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
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318
|
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
|
Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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Vice-Presidência
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323
|
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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9895
|
Estatuto da criança e do adolescente
|
Não
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