Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▲ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5009 | Mercado de Capitais | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5010 | Bolsa de Valores | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5193 | Engajamento e Profissionais Marítimos | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5194 | Seguros Marítimos | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5196 | Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5555 | Crime Tentado | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5556 | Grave | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5557 | Gravíssima | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5558 | Privilegiada | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5560 | Decorrente de Violência Doméstica | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5564 | Furto Privilegiado | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5565 | Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5566 | Roubo Majorado | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5567 | Latrocínio | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5568 | Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5569 | Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5570 | Supressão ou Alteração de Marca em Animais | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5571 | Dano Qualificado | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5572 | Apropriação de Tesouro | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5573 | Apropriação de Coisa Achada | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5575 | Abandono | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5577 | Acidentes da Navegação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5585 | Registro / Cadastro do Armador | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5589 | Arresto de Embarcação | Não |
| Vice-Presidência | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 5591 | Assistência / Salvamento | Não |